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Direito Regulatório

Acordo CVM-ANBIMA passa a incluir diretrizes para a supervisão de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)

Supervisão incluirá filtros, monitoramento da indústria e envio de questionamentos às instituições participantes

ANEEL abre consulta pública sobre CDE 2025, com previsão de R$ 40,6 bilhões

Consulta pública debate orçamento da CDE 2025, com previsão de aumento de 9,23% e impacto tarifário diferenciado entre consumidores

Contratos de transmissão assinados pela ANEEL abrangem 783 km de linhas e R$ 3,35 bilhões em investimentos

Os contratos assinados são resultado do certame realizado pela ANEEL na sede da B3, em São Paulo, no dia 27 de setembro de 2024

Anvisa lança plataforma eletrônica para acesso completo à legislação e processos regulatórios

AnvisaLegis reúne normas, publicações e informações regulatórias com novas funcionalidades para facilitar o acesso e a participação social

ANS lança painel dinâmico para consulta de normas do setor de planos saúde

Painel interativo da ANS facilita o acesso às normas do setor e acompanha a revisão do estoque regulatório

Regulação em Movimento: uma coluna para pensar os desafios da regulação no Século XXI

Estreia da coluna do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE) com debates sobre a complexidade regulatória
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