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Direito Processual

STF declara inconstitucional lei de Sergipe que fixava honorários de sucumbência em parcelamento de dívidas tributárias

Corte decide que fixação de honorários sucumbenciais é matéria de competência privativa da União

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Curso aborda uso da ferramenta digital para comunicações processuais no âmbito do Programa Justiça 4.0

“Assédio processual”: TRT-3 aplica multa de R$ 100 mil a advogado por má-fé e rejeita suspeição de juiz

Décima Primeira Turma afasta suspeição de magistrado e sanciona conduta abusiva de advogado

CNJ: todos os ramos da Justiça devem aplicar técnicas de Justiça Restaurativa sempre que possível

Nova resolução prevê a utilização da Justiça Restaurativa em conflitos e violência em diferentes áreas do Judiciário

STF permite sustentações orais em recursos de ações originárias na Segunda Turma

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STF declara inconstitucional redução de honorários advocatícios em Goiás

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Estado de Goiás que reduziram em 65% os honorários advocatícios de sucumbência devidos...
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