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Direito Financeiro

Sancionada nova lei sobre elaboração do orçamento federal e alterações na gestão orçamentária para 2025

A norma estabelece as bases para a elaboração do orçamento federal, definindo uma meta fiscal neutra e introduzindo mecanismos para modernizar a gestão orçamentária

STF prorroga prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

Estado se compromete a retomar pagamento de parcelas a partir de outubro; decisão visa evitar colapso financeiro

STF valida capitalização de juros inferior a um ano em medida provisória

Decisão do Supremo Tribunal Federal confirma a legalidade dos "juros sobre juros" em contratos financeiros
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