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Direito de Propriedade Intelectual

TJMG nega exclusividade do termo “otomodelação” a dentista que registrou a marca no INPI

Tribunal considera termo genérico para técnica de correção estética e rejeita pedido de tutela de urgência e indenização

Expressão “Mais um podcast” é de uso comum e não garante direito de exclusividade de marca registrada

A 8ª Turma manteve a sentença que negou a exclusividade do uso de nome de podcast por falta de originalidade

Empresária é condenada a indenizar por uso indevido da Peppa Pig em produtos comerciais

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma empresária...
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