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Direito de Propriedade

TRF1: Bancos não podem transferir depósitos de clientes ao Tesouro Nacional por falta de recadastramento

TRF1 apontou que a Lei 9.526/97 desrespeitou princípios constitucionais ao autorizar o recolhimento dos saldos não reclamados ao Tesouro Nacional

ADI questiona lei que permite ao Tesouro se apropriar de depósitos judiciais e valores esquecidos

PP argumenta que a Lei 14.973/2024 viola o direito de propriedade e princípios constitucionais como a segurança jurídica
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