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Direito das Pessoas com Deficiência

Senado aprova PL que garante acesso de pessoas com deficiência a serviços de emergência; proposta vai à Câmara

Proposta aprovada pelo Senado garante meios acessíveis de comunicação nos serviços públicos de emergência para pessoas com deficiência

Câmara aprova PL que cria carteira de identificação para pessoa com deficiência; proposta vai ao Senado

Segundo o texto aprovado, a CNIPCD terá validade mínima de cinco anos e utilizará o CPF como identificador principal
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