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Direito da Saúde

PL que reconhece esclerose múltipla como deficiência avança na Câmara

Projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe equiparar esclerose múltipla às demais deficiências legais e cria programa nacional de apoio

ANS determina encerramento da Vision Med (Golden Cross) e autoriza portabilidade de carências até 11 de maio

A decisão garante aos beneficiários o direito de realizar portabilidade de carências até o dia 11 de maio de 2025 para outra operadora de plano de saúde, sem prejuízo na continuidade da assistência à saúde

União deverá custear cirurgia e prótese para adolescente com doença rara fora da lista do SUS

Justiça Federal do RS reconhece necessidade médica comprovada e determina fornecimento de prótese fora da lista do SUS

Senado aprova PL que inclui cirurgia de lábio leporino no SUS; texto segue para sanção presidencial

Medida altera a Lei 8.080/1990 e obriga o SUS a oferecer cirurgia reparadora de lábio leporino e fenda palatina em todo o país

Câmara aprova PL que cria programa nacional de saúde mental para idosos; texto segue para o Senado

Projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir ações do SUS voltadas à saúde mental de idosos e cuidadores

ANS abre Consulta Pública sobre inclusão de tratamentos para psoríase e linfoma no Rol de Saúde

Contribuições da sociedade poderão ser enviadas até 28 de abril sobre terapias para psoríase e linfoma em análise pela ANS

Sancionada lei que inclui voto de representante da sociedade civil na Conitec para decisões sobre o SUS

A nova norma inclui um representante de organização da sociedade civil com direito a voto nas decisões técnicas sobre medicamentos, tratamentos e protocolos clínicos oferecidos pelo SUS

TRF6 anula sentença e determina nova perícia médica em caso de canabidiol para menor com epilepsia

Quarta Turma do TRF6 considerou que ausência de perícia oficial e de intimação ao MPF violou o devido processo legal em ação sobre fornecimento de medicamento

Senado aprova PL que inclui atenção humanizada como princípio do SUS; texto segue para sanção

Senado aprova projeto nesta quinta-feira (3) e envia à sanção inclusão da atenção humanizada na Lei Orgânica da Saúde

De quem é a culpa pela judicialização da saúde?

Planos de saúde negam tratamentos e lucram bilhões, mas culpam o consumidor pelo aumento de ações na Justiça. Quem realmente causa a judicialização?
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