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Direito Consumidor

TJAM autoriza embarque de cão de suporte emocional fora da caixa de transporte em cabine do avião

A passageira ajuizou o pedido alegando que sofre de transtorno de pânico, necessitando da companhia do cão de suporte emocional

TJSP condena Netshoes a pagar R$ 5 mil por demora em reembolso para cliente

Na condenação da Netshoes, o TJP aplicou a teoria do desvio produtivo, que reconhece como dano o esforço para solucionar problemas
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