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Direito à Moradia

TRF3: construção em faixa não edificável de rodovia só deve ser demolida se oferecer risco à segurança da via ou dos moradores

Segunda Turma considera que imóvel não representa risco à segurança da BR-116 e protege função social da propriedade

STF suspende reintegração de posse de hotel ocupado por famílias desabrigadas pela enchente em RS

Ministro Gilmar Mendes considera situação de calamidade pública e negociações em curso para a regularização do imóvel
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