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Direito à Educação

Universidade deve reintegrar mestrando desligado sem análise técnica de laudos médicos que pediam prorrogação de prazos

A decisão considerou abusivo o desligamento do discente, realizado sem análise técnica de laudos médicos que atestavam problemas de saúde

Direito à educação de prevalecer: Candidata excluída de curso técnico por erro em inscrição consegue direito à matrícula

A decisão, proferida em recurso de apelação, reforça a primazia do direito à educação, assegurado pelo artigo 205 da Constituição Federal
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