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Descriminalização

STJ aplica precedente do STF e absolve réu por porte de 23 gramas de maconha para consumo pessoal

Com a aplicação do precedente do STF, o STJ extinguiu a punibilidade do réu pela atipicidade da conduta

O julgamento sobre porte de “maconha” para uso pessoal muda muito menos e muito mais do que você imagina

A decisão não remove a punição, apenas altera sua natureza de penal para administrativa, mantendo sanções como advertência e prestação de serviços à comunidade.

STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

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