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Defesa Técnica

TSE: ausência de defesa técnica na aceitação de suspensão condicional do processo causa nulidade absoluta

Decisão unânime reformou sentença do TRE-ES, destacando nulidade em atos processuais sem a presença de advogado

STF valida dispensa de advogado em pedidos iniciais de pensão alimentícia

Decisão reconhece a constitucionalidade de dispositivo que permite ao interessado se dirigir diretamente ao juiz na fase inicial da ação de alimentos
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