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Decreto Presidencial

Decreto presidencial regula abordagens, força policial e uso de armas não letais por forças de segurança

O decreto regula a aplicação de princípios constitucionais, como o direito à dignidade da pessoa humana e direito à segurança

STJ decide que indulto natalino só beneficia condenados até a publicação do decreto presidencial

Tribunal rejeita pedido para estender indulto a preso condenado após a edição do decreto de 2022

STF reitera que a retirada do país de tratados internacionais que criam obrigações internas deve ser submetida ao Congresso

A convenção estabelecia parâmetros de proteção aos trabalhadores em casos de dispensa sem justa causa e previa
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