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Custas Judiciais

STF exige cumprimento de prazo nonagesimal para aumento de custas judiciais no Amazonas

O STF reafirmou que as custas judiciais possuem natureza tributária e, por isso, devem observar as limitações constitucionais ao poder de tributar

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul aprova isenção de custas judiciais para advogados em ações de cobrança de honorários

O projeto de lei aprovado prevê que as taxas passarão a ser cobradas da parte perdedora ao final do processo

OAB questiona no STF lei do Amazonas que aumenta custas judiciais e dificulta acesso à justiça

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7658) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra...
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