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CRLV

Detran é condenado a indenizar motorista por atraso de 6 meses na emissão do CRLV devido a falha no sistema

O problema ocorreu devido a uma falha no sistema do órgão, impedindo o proprietário de utilizar o automóvel regularmente

STJ decide que portar CRLV falso no veículo, sem utilizá-lo, não caracteriza crime

Sexta Turma do STJ decide que o simples porte de CRLV falso, sem dolo de uso, não é suficiente para configurar crime de uso de documento falso
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