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Crimes Fiscais

MPF aprova diretriz sobre transação tributária e sua aplicação em crimes fiscais

Nova diretriz do MPF define os efeitos da transação tributária em crimes fiscais e esclarece quando há suspensão da ação penal

Restrições no processo legislativo ao final do mandato: possíveis implicações criminais

É necessário chamar a atenção dos gestores para o fato de que as vedações existentes não se limitam às que garantem a isonomia das eleições
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