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Direito da Criança e do Adolescente

Justiça aplica Lei Maria da Penha e concede medida protetiva a mulher transgênero

Ex-companheiro deve manter distância mínima de 300 metros da vítima sob pena de multa e prisão

Pais divorciados são multados por negligência ao não fornecer tratamento psicológico ao filho

TJPR mantém decisão que penaliza omissão no cuidado com a saúde mental de adolescente

Uso não autorizado de imagem de estudantes de escola pública resulta em condenação por danos morais

Justiça determina pagamento de R$ 2 mil por danos morais a cada aluno menor de idade envolvido

STJ devolve poder familiar a mãe após revisão de decisão baseada em fatos superados

Decisão do STJ devolve poder familiar a mãe ao considerar desatualização das circunstâncias que embasaram a destituição

Colégio militar do DF é condenado por excluir aluna autista de processo seletivo

Justiça reconhece discriminação e condena Distrito Federal e APAM a indenizarem família

Adolescentes que cometeram injúria racial em vídeo terão que prestar serviços comunitários e realizar letramento racial

Decisão também inclui leitura de obra antirracista e apresentação de trabalho como medida socioeducativa

Sancionada nova Lei que garante o direito de crianças e adolescentes a visitação de pais internados

As visitas fortalecem os vínculos familiares e contribuem positivamente para a recuperação do estado de saúde do paciente internado

Justiça concede correção de registro de bebê menino registrado como menina no nascimento

Vara de Registros Públicos autoriza alteração de nome e sexo em certidão de nascimento após erro na identificação de bebê como menina; exames confirmaram sexo masculino.

Justiça condena município por esquecer criança dentro de ônibus escolar

Menina foi deixada por quatro horas no veículo em manhã fria e precisará de tratamento psicológico

Justiça de São Paulo garante pensão a criança após morte de avó servidora

TJSP garante pensão a menor após morte da avó, aplicando o ECA. Decisão é retroativa e vale até 18 anos.
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