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Direito da Criança e do Adolescente

Dias Toffoli valida lei municipal que exige estatísticas sobre direitos de crianças e adolescentes

Ministro considerou que norma municipal sobre dados estatísticos de violência infantojuvenil respeita a Constituição

DF deverá garantir monitor exclusivo para aluno com autismo nível 3 em escola pública

TJDFT reconhece direito de aluno com autismo severo a receber apoio escolar individualizado com base em laudos médicos e estudo de caso

STJ reconhece que vínculo afetivo deve prevalecer sobre parentesco em ações de guarda

O colegiado entendeu que o melhor interesse da criança deve prevalecer sobre a simples existência de parentesco, quando não houver laços afetivos preexistentes

Câmara aprova PL que responsabiliza pais por abuso na gestão de bens de filhos menores; proposta vai ao Senado

Texto aprovado na Câmara permite atuação do Judiciário para proteger patrimônio de crianças em casos de má gestão por pais ou responsáveis

STJ confirma multa a pais que se recusarem a vacinar filhos contra Covid-19

Decisão da Terceira Turma do STJ reconhece que a recusa imotivada à vacinação infantil contra a Covid-19 configura infração administrativa

PL que criminaliza abandono afetivo de crianças e adolescentes avança na Câmara

Projeto prevê pena de detenção e multa para pais e responsáveis que negligenciarem o cuidado emocional de crianças e adolescentes

CNJ: viagem de menores de 16 anos exige firma reconhecida ou autorização eletrônica de viagem

Autorização de viagem para menores de 16 anos deve ser feita em cartório ou por meio da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)

PL que exige alerta por SMS sobre desaparecimento de crianças e adolescentes avança na Câmara

Projeto de Lei 4078/24 obriga operadoras a emitirem alertas por SMS sobre desaparecimento de menores

CNJ aplica pena de censura a juíza por retardar aborto legal de criança de 10 anos vítima de estupro

Decisão do CNJ considerou que magistrada violou os direitos da menor ao postergar a realização do procedimento legal

PL que exige antecedentes criminais de trabalhadores em escolas e creches avança na Câmara

A exigência também se estende a proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolhem crianças e adolescentes, como hospitais e clubes.
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