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Direito da Criança e do Adolescente

Direito das mulheres e o dever dos prestadores de serviços turísticos no combate à exploração sexual

Alteração traz o dever de agir aos prestadores de serviços turísticos, que passam a atuar em conjunto com o Estado no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Projeto de lei amplia proteção a crianças e adolescentes inspirado na Lei Maria da Penha tem primeira aprovação no Senado

A proposta inclui medidas para proteger menores em situações de violência física, sexual, psicológica, negligência ou abandono

CNMP recomenda que o Ministério Público crie protocolos e monitore redes sociais para prevenir violência escolar

CNMP orienta o MP a adotar medidas preventivas e monitoramento digital contra violência escolar

TJDFT mantém condenação de R$ 30 mil ao DF por maus-tratos a criança autista em escola pública

Tribunal confirma indenização de R$ 30 mil contra o DF por violência escolar contra criança com TEA

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Sentença determina pagamento de danos materiais, morais e pensão vitalícia após acidente com lápis em escola pública

STJ: sanção do ECA para descumprimento de ordem judicial ou do conselho tutelar não se limita a pais, tutores ou guardiães

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Liminar determina que governo estadual disponibilize tratamento urgente e contínuo para menor de 10 anos

STJ garante sigilo à mãe que decidir entregar filho para adoção sem informar a família extensa ou o suposto pai

Decisão garante à mãe biológica o direito de manter sigilo total sobre a entrega da criança para adoção
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