spot_img

CPP

OAB questiona no STF artigo do CPP que permite condenação mesmo com pedido de absolvição do MP

Entidade busca suspensão de processos em que o juiz condena sem o pedido condenatório do Ministério Público

STJ afirma que erro em recurso penal não impede seu julgamento, desde que cumpridos prazo e requisitos de admissibilidade

O tribunal reforça o uso do princípio da fungibilidade recursal, desde que o recurso seja tempestivo e sem má-fé

STJ: Nulidade por inobservância da ordem de interrogatório pode ser suscitada até as alegações finais

Colegiado esclarece aplicação do Tema 1.114 e reforça entendimento sobre prazos para arguição de nulidades no processo penal
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas