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Contratos Administrativos

AGU publica três atualizações e sete novas orientações normativas sobre licitações e contratos na Lei 14.133/2021

Orientações impactam diretamente a atuação de gestores públicos e consultores jurídicos envolvidos em processos de contratação no âmbito federal

TJDFT declara inconstitucional lei que obrigava a instalação de cabines de proteção para motoristas e cobradores no DF

A lei impugnada tratava de temas relacionados à segurança do trabalho, trânsito e transporte, áreas de competência legislativa privativa da União

Governo regulamenta redução da jornada para terceirizados da Administração Pública Federal de 44 para 40 horas semanais

Medida visa melhorar condições de trabalho de terceirizados, beneficiando 9.100 trabalhadores na fase inicial

TCU: empresa que emitir carta de fiança fidejussória para contrato administrativo pode ser declarada inidônea

O TCU declarou a inidoneidade das empresas FIB Bank e Profit Bank por emitirem garantias ilegais em contratos do Ministério da Saúde

TCU define condições para alteração de quantitativos em contratos de empreitada por preço unitário sem termo aditivo

Pequenas alterações de quantitativos em contratos de empreitada por preço unitário podem ser feitas sem termo aditivo

TRF1: Retenção de pagamentos por ausência de regularidade fiscal é indevida e caracteriza enriquecimento sem causa do Poder Público

TRF1 considera ilegal exigência da Eletronorte por regularidade fiscal para liberar pagamento de serviços prestados

AGU atualiza orientações normativas para aplicação de penalidades na nova Lei de Licitações

Atualização das Orientações Normativas n.º 48 e 49 pela AGU
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