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Contrato de Seguro

STJ decide que inadimplência prolongada exclui direito à indenização, mesmo sem aviso prévio da seguradora

A decisão, amparada no princípio da boa-fé, considerou o inadimplemento substancial e relevante das obrigações contratuais

Novo marco legal dos seguros vai à sanção presidencial

Projeto aprovado traz novas regras para contratos de seguro e limita poder das seguradoras
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