spot_img

Contrato de Compra e Venda

STJ: Não se fala em decadência quando cláusula resolutiva de contrato é acionada por frustração do negócio

A decadência para pleitear a anulação de um negócio jurídico depende de previsão legal ou contratual, o que não se verificou no caso concreto
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas