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Direito do Consumidor

Empresa de vistoria é condenada a pagar R$ 7 mil a cliente por erro em laudo de veículo apreendido

A perícia técnica confirmou que o Número de Identificação do Veículo (NIV) apresentava sinais de falsificação, o que levou a apreensão do veículo

Loja e fabricante são isentadas de responsabilidade pela morte de nove bezerros após intoxicação por medicamento

TJSP decide que a morte de bezerros após uso de medicamento veterinário foi causada por desrespeito às orientações da bula

TJDFT isenta empresa de ônibus e nega indenização a família de vítima embriagada em acidente fatal

No caso concreto, a culpa exclusiva da vítima foi considerada suficiente para excluir a responsabilidade da empresa

Agência de viagens é condenada a pagar R$ 5 mil por falha em reserva que prejudicou consumidora

A falha na prestação do serviço justificou a indenização, pois a consumidora foi submetida a um contexto de sofrimento emocional e prejuízos materiais

Metrô de SP indenizará em R$ 20 mil por fratura no fêmur de passageira prensada na porta de embarque

A decisão reconheceu a falha na prestação do serviço devido à ausência de sinalização visual externa adequada, o que poderia ter evitado o acidente

Associação de proteção veicular deverá indenizar motorista em R$ 24 mil por acidente após dormir na direção

Apesar do motorista ter dormido ao volante, a exclusão de indenização não era aplicável ao caso, uma vez que não houve má-fé ou agravamento intencional por parte do condutor

Nova resolução da CVM cria cadastro de acesso para ingresso de novos investidores com patrimônio de até R$ 30 mil

A nova regra deve beneficiar investidores de varejo ao reduzir a burocracia para a entrada no mercado de capitais

Hospital e plano de saúde são condenados solidariamente a pagar R$ 50 mil por negligência na morte de criança

A decisão ressaltou que a operadora não pode se isentar de culpa ao alegar que a conduta médica não foi sua responsabilidade direta

Cliente será indenizado em R$ 5 mil por bloqueio de conta digital sem evidências de possível atividade suspeita

O magistrado destacou que a simples alegação de irregularidades sem comprovação não legitima o bloqueio de valores pertencentes ao cliente

Gol é condenada ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais após 20 horas de atraso em viagem

O atraso forçou os passageiros, que viajavam com uma criança de 5 anos, a serem realocados em outro voo apenas no dia seguinte
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