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Direito do Consumidor

Empresa condenada a restituir valor de celular roubado e indenizar consumidora

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o Grupo Miranda EIRELI a restituir o valor pago...

Falha em aplicativo da Apple gera condenação por danos morais

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Apple Computer Brasil a indenizar uma consumidora por danos morais...

Hotel é condenado a indenizar hóspede cadeirante por falta de acessibilidade

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF mantém decisão de indenização de R$ 10 mil por falhas na prestação de serviço

Justiça condena Caixa e construtora a indenizar por falhas em imóvel do Minha Casa Minha Vida

A Caixa Econômica Federal e uma construtora de Curitiba foram condenadas a pagar R$ 2.753,00 por danos materiais a um casal que adquiriu um...

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ANS limita reajuste de planos de saúde individuais a 6,91%

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