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Direito do Consumidor

PL que obriga planos de saúde a custearem internação fora da rede credenciada avança na Câmara

Projeto obriga plano de saúde a custear internação fora da rede conveniada se não houver leito disponível para paciente grave

Hotel Ibis é condenado a pagar R$ 17 mil a hóspede por furto de bagagem durante check-out

TJSP confirma que hotel deve indenizar hóspede por furto de bagagem durante checkout; decisão reconhece falha na segurança

Homem será indenizado em R$ 13 mil após empresa de crédito não quitar financiamento de seu veículo

A sentença considerou que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de diligência na renegociação da dívida

Uber é condenada a pagar R$ 10 mil a passageiro arrastado após discussão com motorista durante corrida

Justiça do DF aplicou responsabilidade objetiva da plataforma e fixou indenização com base em culpa concorrente do passageiro

Mulher será indenizada em R$ 5 mil após plano de saúde negar cirurgia reparadora pós bariátrica

TJDFT condena a Amil a pagar R$ 5 mil por negar cirurgia reparadora pós-bariátrica, reconhecendo dano moral

99 é condenada a indenizar em R$ 1,2 mil usuário por cobrança de corrida não realizada

Justiça condena empresa 99 por cobrança indevida e falha no serviço. Usuário será indenizado em R$ 1 mil por danos morais

Banco Safra é multado pelo Procon-MG em R$ 2,7 milhões por empréstimos consignados sem assinatura

A investigação teve início após relatos na Ouvidoria do MPMG que o Safra teria realizado empréstimo consignado sem autorização prévia

Drogaria pagará R$ 21 mil de indenização por venda de remédio errado que causou intoxicação em recém-nascida

TJSP manteve condenação de farmácia que vendeu medicamento errado a bebê, causando internação. Indenização foi fixada em R$ 21 mil

PL que permite cancelamento de serviço de telecomunicação mesmo com débitos avança na Câmara

Proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações para garantir que o consumidor possa cancelar o serviço mesmo estando inadimplente

STJ valida exclusão definitiva de perfil em jogo eletrônico quando a penalidade estiver prevista em contrato

STJ confirma que plataformas podem excluir contas de usuários que descumprem termos de uso contratualmente previstos
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