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Consulta Prévia

Dino suspende decreto de Minas Gerais que limitava consultas prévias em licenciamento ambiental

O ministro Flávio Dino afirmou que a norma estadual extrapola a competência legislativa ao tratar de questões reservadas à União, o que torna o decreto inconstitucional

ADI questiona decreto de MG que restringe consulta a indígenas da Funai e quilombolas certificados sobre licenças ambientais

A Apib pediu ao STF uma liminar para suspender os efeitos do decreto até o julgamento definitivo da ação, alegando risco de danos irreversíveis aos povos indígenas e às comunidades tradicionais
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