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Constituição Federal

TRF1 decide que construtora que vende imóveis próprios não precisa de registro no CRECI

A decisão reforça que essa atividade não caracteriza corretagem imobiliária, dispensando o registro no conselho profissional

Decreto concede indulto natalino a presos portadores de HIV, mulheres e grupos em situação de vulnerabilidade

O benefício pode extinguir total ou parcialmente a pena, conforme os critérios estabelecidos no decreto

TSE confirma inelegibilidade de candidato por vínculo de união estável com filha de prefeito

Domingos Tavares de Jesus teve registro negado por ser sogro do prefeito reeleito de Mata de São João (BA)

TJSP confirma cobrança de IPTU de imóvel de concessionária de saneamento

Decisão reafirma necessidade de lei específica para isenção de IPTU de áreas operacionais

Servidor que acumulava três cargos públicos é condenado por improbidade administrativa na Paraíba

Acúmulo ilegal de cargos gera condenação de servidor com devolução de valores e suspensão de direitos políticos

STJ: exigência de exame criminológico para progressão de regime de presos condenados antes da Lei 14.843/2024 é inconstitucional

Exigência instituída pela Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente, decidindo a Sexta Turma do STJ

Estado é condenado a fornecer vacina injetável de imunoterapia a paciente com rinite alérgica e asma brônquica

Decisão reforça dever do Estado em garantir imunoterapia para tratar doenças crônicas

TRT-SC decide que exigência de Classificação Internacional de Doenças (CID) em atestado médico não é obrigatório para ser válido

Vigilante tem direito a ressarcimento de descontos salariais após apresentação de atestado sem CID

STF mantém suspensão de trechos de lei paulista que impõem castração obrigatória de filhotes de cães e gatos

Decisão unânime reafirma que castração precoce de animais sem critérios individualizados compromete o bem-estar dos animais

CFOAB questiona no STF decisão que dispensa advogado em pedidos de pensão alimentícia

Entidade argumenta que ausência de advogado fere princípios constitucionais e compromete a defesa técnica em casos delicados
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