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Direito Constitucional

STF declara inconstitucional norma estadual que destinava verba da Defensoria Pública a advogados privados

Decisão do STF impede que estados obriguem Defensorias a repassar verba para advocacia conveniada

STF reafirma veto a limites para mulheres em concursos públicos, incluindo carreiras militares

STF invalidou normas da Paraíba e de Rondônia que limitavam a participação feminina nos concursos da Polícia Militar

STF julgará amanhã pedidos para afastar ministros da análise de denúncia sobre tentativa de golpe

O STF julga se Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes devem ser afastados da denúncia da PGR sobre tentativa de golpe

STJ decide que declarações de Bolsonaro sobre urnas não são ato lesivo e não justificam ação popular

A decisão do STJ reforça a distinção entre manifestações políticas e atos administrativos formais, delimitando o alcance da ação popular

TJSP suspende lei que transformava Guarda Municipal em Polícia Municipal na cidade de Itaquaquecetuba

A suspensão da lei municipal de Itaquaquecetuba sobre a Guarda Municipal pode servir como precedente para outros municípios.

“Corredor espiritual”: Jovem Pan deverá remover fala de governador do MT sobre indígenas

Com a decisão, a Jovem Pan tem 48 horas para remover o conteúdo de todas as suas plataformas digitais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil

STF analisará se presos podem publicar livros durante cumprimento da pena

O julgamento também poderá discutir o impacto da decisão no sistema de remição de pena pela leitura e pela produção de obras literárias

TRF1 rejeita pedido de indenização contra Funasa por divulgação de exames de indígenas na internet

O TRF1 concluiu que a Funasa não poderia ser responsabilizada pelas informações, pois os dados foram divulgados pelos próprios indígenas

STF invalida portarias que revogaram anistia política de cabos da Aeronáutica afastados no regime militar

STF decidiu que a revogação das anistias ocorreu sem respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica

PL que propõe reduzir o prazo de sigilo de informações pessoais de 100 para 15 anos avança na Câmara

Projeto altera a Lei de Acesso à Informação e reduz de 100 para 15 anos o prazo de sigilo sobre dados pessoais
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