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Direito Constitucional

Gilmar Mendes determina trancamento de inquérito contra Aécio Neves por excesso de prazo e uso irregular de relatório do COAF

A investigação, que tramitava na 30ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, apurava suposta omissão de declaração de despesas na campanha eleitoral de 2014

TJSP valida lei municipal que autoriza fornecimento de medicamentos do SUS a pacientes com receitas de clínicas privadas

Decisão também reforça o entendimento de que normas municipais sobre saúde pública devem ser analisadas sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da eficiência

STF anula decisão que obrigava alocação de verba para saneamento no Acre, reafirmando competência do Executivo

O caso questionava a possibilidade de o Judiciário interferir na alocação de verbas públicas

CNJ lança Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial no Judiciário

Esse pacto reflete o compromisso do Judiciário em promover inclusão, igualdade e o combate ao racismo

YouTube retira vídeos com desinformação sobre saúde do presidente após notificação da AGU

A AGU aguarda a retirada de cinco vídeos restantes ou a rotulação desses conteúdos com informações baseadas nos boletins médicos oficiais

TRF1 autoriza saque do FGTS para trabalhadora custear tratamento de filho autista

Embora o TEA não conste expressamente na legislação, a negativa de saque poderia afrontar o direito fundamental à saúde

AGU notifica YouTube para remover conteúdos com desinformação sobre saúde do presidente

Para a AGU, postagens com informações falsas têm potencial para causar confusão no público e prejudicar a confiança nas instituições públicas

TRF5 determina que União forneça medicamentos Daratumumabe e Lenalidomida a paciente com câncer de medula óssea

O julgamento reafirma que a União, estados e municípios tem o dever de garantir o direito à saúde, mesmo em situações que envolvam medicamentos não padronizados pelo SUS

STF confirma cabimento de precatório complementar em casos de mudança no índice de correção monetária

A complementação é necessária para garantir que o valor pago reflita o montante correto devido ao credor, preservando o princípio da justiça
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