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Direito Constitucional

CNJ aprova regras para implementação do juiz das garantias com apoio da OAB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (29/5), por unanimidade, as regras para a implementação do juiz das garantias, conforme as diretrizes...

CNJ regulamenta destinação de bens e recursos de decisões judiciais coletivas

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (28/5), durante a 2ª Sessão Extraordinária, um ato normativo que regulamenta a destinação...

STF suspende lei do Amazonas que proíbe ensino de linguagem neutra nas escolas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Lei Estadual 6.463/2023 do Amazonas, que proíbe a inclusão da linguagem neutra no...

STF ordena inclusão de mulheres na lista de aprovados em concurso da PM e Bombeiros de Goiás

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Estado de Goiás que refaça a lista de classificados e aprovados no concurso...

Congresso mantém veto de Bolsonaro e impede criminalização de fake news nas eleições

Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, incluindo...

Senado recebe proposta de PEC para garantir sustentação oral nos tribunais

Na segunda-feira, 27 de maio, o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, recebeu um pedido do Conselho Federal da OAB...

STF declara inconstitucional norma do RN sobre licenciamento de torres de celular

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma norma do Rio Grande do Norte que exigia licenciamento para a instalação e funcionamento de torres...

STF decide que União deve definir destino de recursos de delações e condenações criminais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que cabe à União determinar o destino de recursos obtidos com delações premiadas ou condenações criminais...

OAB questiona no STF lei do Amazonas que aumenta custas judiciais e dificulta acesso à justiça

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7658) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra...

STF prorroga vigência da Lei de Cotas até aprovação de nova norma

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar a vigência da Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas) até que o Congresso Nacional...
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