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Direito Constitucional

STF decide que estrangeiro pode entrar no Brasil sem visto em caso de reunião familiar humanitária

A decisão foi proferida pela Primeira Turma ao analisar recurso da União contra autorização concedida para a entrada de uma menor haitiana no país

STF declara inconstitucional prazo para regulamentação de isenção de pedágio a pessoas com deficiência

STF manteve isenção de pedágio para pessoas com deficiência, mas invalidou o prazo imposto para regulamentação da norma

STF estabelece diretrizes para revista íntima em presídios

Decisão do STF impede revistas vexatórias em presídios e determina uso obrigatório de scanners corporais no país

Fux suspende por 60 dias ação entre União e Roraima sobre gastos com imigrantes venezuelanos

Ministro do STF suspende por 60 dias ação que discute repasses da União ao Estado por acolhimento de venezuelanos

Nunes Marques suspende reintegração de posse em Marabá-PA e evita remoção de 200 famílias

Ministro considerou exíguo o prazo de 15 dias para realocação de mais de 200 famílias e apontou risco à dignidade

TJDFT declara inconstitucional lei que proibia exibição de cenas de violência contra a mulher no DF

TJDFT declara inconstitucional lei distrital que proibia divulgação de cenas de violência contra a mulher por violar a Constituição

PL que impede inscrição na OAB de bacharéis condenados por violência contra mulher avança na Câmara

Projeto de lei proíbe inscrição na OAB de bacharéis condenados por violência contra a mulher, mesmo após cumprimento da pena

Barroso rejeita novos pedidos de afastamento de ministros do STF em caso sobre tentativa de golpe

Barroso considerou que os pedidos foram intempestivos e não apresentaram prova objetiva da parcialidade dos ministros

STF suspende julgamento sobre lei estadual que pune empresas ligadas ao trabalho escravo

Julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes; maioria já formada no STF considera a lei constitucional

STF define que emissora de TV só responde por fala de entrevistado ao vivo se houver má-fé ou negligência grave

STF estabelece que veículos só podem ser responsabilizados por calúnia se houver má-fé ou grave negligência na apuração
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