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Direito Constitucional

Presidente veta projeto de lei que equiparava diabetes mellius tipo 1 a deficiências previstas na Lei 13.146/2015

A Presidência concluiu que o projeto contraria o interesse público ao propor a classificação do diabetes tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial

Toffoli nega habeas corpus e mantém prisão preventiva de ex-deputado acusado de integrar milícia no RJ

O ministro Dias Toffoli negou seguimento ao habeas corpus por entender que o pedido configura “indevida supressão de instância”

TJSP declara inconstitucional lei municipal que proíbe instalação de banheiros multigêneros em espaços públicos e privados

A decisão considerou que a norma violava princípios constitucionais como a dignidade humana e a igualdade, além de invadir competência legislativa da União

STF: é inconstitucional o pagamento de prêmio por desempenho a aposentados e pensionistas de carreira fiscal

A decisão se baseou na impossibilidade de vincular o benefício a uma avaliação de desempenho funcional, prerrogativa exclusiva de servidores em atividade

Dino mantém bloqueio definitivo de emendas irregulares de comissão, mas libera empenhos anteriores à suspensão

O magistrado autorizou a execução de empenhos realizados antes de 23 de dezembro de 2024, para evitar insegurança jurídica a entes federativos, empresas e trabalhadores

Lei que regulamenta a profissão de geofísico é sancionada com vetos parciais

A norma define critérios de atuação, formação acadêmica e requisitos para o registro profissional, mas teve dispositivos vetados pelo governo

Dino reitera questionamentos à Câmara sobre aprovação de 5.449 emendas de comissão no Orçamento da União

STF exige explicações da Câmara sobre 5.449 emendas ao Orçamento, questionando transparência e conformidade legal das alterações

Lira defende a regularidade do pagamento de emendas e afirma cumprimento de decisão do STF

A declaração foi feita em resposta à decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu os pagamentos após ação proposta pelo Psol

Barroso determina uso obrigatório de câmeras corporais por PMs paulistas em todas operações de alto risco

A decisão inclui a exigência de que o Estado apresente uma matriz de risco detalhada e relatórios mensais sobre a implementação das medidas

STF confirma constitucionalidade de normas estaduais que regulamentam investigações criminais pelo Ministério Público

Fachin destacou que os Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) e a atuação dos Gaecos são instrumentos legítimos
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