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Direito Constitucional

STF declara inconstitucional lei municipal sobre taxa de fiscalização de antenas de telecomunicação

Norma local violava competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações e impor fiscalizações

Dino mantém proibição ao uso do termo “Polícia Municipal” por guardas civis

Flávio Dino entendeu que a Constituição não autoriza municípios a adotarem nomenclatura de polícia para guardas municipais

CNJ afasta desembargador do TJRJ por 60 dias após postagens político-partidárias no LinkedIn

Decisão do CNJ considera que mensagens em rede social minaram a confiança na Justiça e nas eleições brasileiras

STF: é constitucional exigência de registro em conselho para funcionamento de academias e atividades físicas

Norma estadual que exige profissional registrado e empresa inscrita em conselho é considerada constitucional pelo STF

STF declara inconstitucional extensão de reajuste do Tribunal de Contas a servidores do Legislativo

Ministros consideraram inválida norma estadual que estendeu reajuste de servidores do Tribunal de Contas ao Legislativo

Projeto que visa suspender norma sobre câmeras corporais de agentes avança na Câmara

Deputado afirma que a portaria da Senasp ultrapassa os limites legais e deve ser substituída por lei formal do Congresso

STF reafirma que delegados não têm exclusividade para conduzir investigações criminais

STF afasta interpretação da Lei 12.830/2013 que restringe a condução de investigações apenas a delegados de polícia

STF valida lei estadual que pune empresas por uso de trabalho escravo na cadeia produtiva

Norma estadual permite sanções administrativas contra empresas que se beneficiem de trabalho escravo em sua cadeia produtiva

TJDFT valida lei que exige divulgação de uso de multas de trânsito no site do Governo do DF

Conselho Especial do TJDFT entendeu que a norma não altera estrutura da administração e apenas reforça dever de transparência

PL que obriga a nomeação de advogado dativo a mulheres vítimas de violência doméstica avança na Câmara

Proposta em análise na Câmara determina a nomeação de advogados dativos para garantir assistência jurídica em comarcas sem Defensoria
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