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Direito Constitucional

PF pede a Barroso transferência de relator na investigação sobre desvio em emendas parlamentares

A PF argumenta que a relação temática entre os processos sobre emendas parlamentares justifica a redistribuição para o ministro Flávio Dino

TRF1 mantém decisão contra equiparação salarial de agentes da PCDF a cargos superiores por exigência de concurso público

O relator destacou que, conforme a Constituição Federal, promoções ou transferências entre cargos públicos só podem ocorrer mediante concurso público

Fachin suspende decisão que destinava R$ 233 milhões de indígenas para honorários advocatícios no Pará

O ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu uma decisão direcionava R$ 233 milhões em honorários advocatícios.

Moraes determina que a PF ouça governador de SC sobre supostas conversas entre Bolsonaro e Valdemar Costa Neto

A fala de Jorginho Mello gerou questionamentos por indicar possível descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF a Bolsonaro e a Valdemar Costa Neto

Fachin rejeita habeas corpus sobre fiscalização de transações via Pix por ausência de competência do STF

A Corte reafirmou sua jurisprudência sobre a limitação de sua atuação originária, buscando evitar a banalização do uso de instrumentos processuais inadequados

Estado é condenado a realizar cirurgia urgente em paciente com infecção grave e cálculo renal devido a demora na remoção do cateter

A medida foi adotada devido ao risco de agravamento do quadro clínico da paciente, que enfrenta uma infecção urinária grave causada pelo atraso na remoção do dispositivo

Fachin suspende decisão que permitia salários a auditores do controle interno acima do teto municipal em São Luís/MA

A decisão reforça a aplicação uniforme dos limites constitucionais à remuneração no serviço público municipal e previne impactos financeiros elevados

Fachin suspende pagamento de dívida judicial da Embrapa fora do regime de precatórios e desbloqueia bens da empresa pública

A decisão do STF destaca que a Embrapa, por ser uma empresa pública que não exerce atividade econômica em regime concorrencial

STJ decide que prazo de caducidade para desapropriações comuns não se aplica a terras quilombolas

Para relator, desapropriação de terras quilombolas se diferencia pelo caráter reparatório e por buscar corrigir injustiças históricas

TJDFT declara inconstitucional lei distrital que ampliava benefícios do Passe Livre Estudantil

TJDFT declara inconstitucional ampliação do Passe Livre Estudantil por vícios formais e materiais, preservando a separação dos poderes
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