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Congresso Nacional

Lula sanciona lei que regulamenta securitização de dívidas públicas

Lula sanciona lei que regulamenta a securitização de dívidas públicas, permitindo a antecipação de receitas e direcionando recursos para previdência e investimentos.

Câmara aprova dispensa de novas provas para indenização por dano moral em crimes do Código Penal

Câmara aprova projeto que dispensa novas provas para indenização por dano moral em crimes do Código Penal. Proposta vai ao Senado.

Lula sanciona lei que institui o Dia do Rei Pelé

Lula sanciona lei que institui o Dia do Rei Pelé, comemorado em 19 de novembro, em homenagem ao maior jogador de futebol da história.

Lula sanciona lei que define novos critérios para juros em contratos de dívida e responsabilidade civil

Lula sanciona lei que define juros em contratos de dívida e perdas e danos, flexibilizando a Lei da Usura.

Lula sanciona com vetos a lei que taxa compras internacionais e cria o Programa Mover

Lula sanciona lei que taxa compras internacionais de até US$ 50 e cria o Programa Mover para incentivar a mobilidade sustentável.

AGU defende que regulamentação do aborto deve ser feita pelo Congresso Nacional

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta quarta-feira (19), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a regulamentação do procedimento para realização...

STF reconhece omissão do Congresso na preservação do Pantanal e estipula prazo para nova lei

Nesta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Congresso Nacional omitiu-se ao não editar uma lei específica...

Lula sanciona lei com regras para pesquisas clínicas e garante direitos dos participantes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 14.874/2024, que estabelece regras e princípios para a condução de pesquisas clínicas...

Motoristas poderão consultar dados de habilitação e veículos online

Motoristas habilitados poderão consultar os dados de suas habilitações pela internet, e proprietários de veículos terão acesso às informações de seus veículos. Essa mudança...
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