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Competência Legislativa

STF invalida emenda que ampliava colégio eleitoral para presidência do TJMT

Decisão unânime reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário na organização interna de seus tribunais

STF valida lei que exige informações na fatura sobre velocidade de internet

Decisão afirma que a lei estadual não invade competência da União, mas reforça direitos do consumidor

STF considera inconstitucional lei estadual que obriga planos de saúde a cobrirem exames solicitados por nutricionistas

O STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.880/2023 do Estado de Alagoas, que obrigava planos de saúde a cobrir exames solicitados por nutricionistas. A decisão reforça a competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil e seguros

STF mantém suspensão de leis municipais que proibiam linguagem neutra em escolas

Com a decisão, o tribunal reafirma o entendimento de que os municípios não possuem competência para legislar sobre temas educacionais que exigem uniformidade nacional, como é o caso das diretrizes sobre o uso da linguagem neutra nas escolas

STF barra lei e mantém veto do governador de SP sobre inspeções em elevadores

Supremo Tribunal Federal confirma a competência dos municípios para legislar sobre inspeções periódicas

STF recebe ação contra lei que autoriza escolas cívico-militares

Entidades questionam a inclusão de policiais militares como monitores e o modelo verticalizado de gestão

O que esperar da ADI proposta pela OAB contra dispositivos da Lei de Licitações no STF

ADI da OAB reacende debate sobre normas gerais e específicas em licitações, com impacto na competência legislativa dos entes federativos.

STF decide que Estados, Distrito Federal e Municípios podem alterar fases de licitações

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para editar normas que alterem a...

STF suspende lei de Águas Lindas de Goiás que proíbe linguagem neutra

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei de Águas Lindas de Goiás (GO) que proíbe o uso da...

STF suspende lei de Ibirité (MG) que proíbe ensino de linguagem neutra

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma lei do Município de Ibirité (MG) que proíbe o...
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