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Competência Legislativa

Moraes suspende lei de Goiás sobre compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica

Decisão de Alexandre de Moraes considera interferência em competência privativa da União

STF considera inconstitucional exigência de licenciamento ambiental estadual para antenas de telecomunicações

Por maioria, a Corte considerou que a norma estadual invadiu competência exclusiva da União.

STF invalida taxas municipais para licenciamento de torres de celular em Manaus

Decisão reconhece que a competência para regular e fiscalizar telecomunicações pertence exclusivamente à União

STF declara inconstitucional norma estadual que exigia notificação prévia para inspeção de medidores de energia

Decisão reafirma competência exclusiva da União para legislar sobre energia elétrica, invalidando norma estadual

PGR questiona no STF lei de Mato Grosso que impõe sanções a invasores de propriedades

ADI alega invasão de competência da União e conflito com leis federais sobre direito penal e licitações

ADI questiona constitucionalidade de lei de Goiás que tipifica crime de incêndio florestal

Ação Direta de Inconstitucionalidade alega invasão da competência da União para legislar sobre direito penal

STF declara inconstitucional lei do DF que proibia operadoras de TV por assinatura de cobrar por pontos adicionais

Decisão reconhece que norma distrital invade competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações

TRF4 considera inconstitucional lei municipal que isenta moradores de pedágio em rodovias federais

Decisão assegura competência exclusiva da União sobre concessões rodoviárias e preserva contrato de exploração com a concessionária Via Araucária

STF considera inconstitucional decreto do RS que limita punição de presidiários por falta de processo administrativo

Decisão unânime reconhece que norma estadual violou competência da União para legislar sobre direito penal

STF invalida normas que limitavam idade e funções de voluntários na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

Decisão reafirma que estados não podem extrapolar normas federais na regulamentação de serviços voluntários
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