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Competência Legislativa

STF declara inconstitucional lei de Sergipe que fixava honorários de sucumbência em parcelamento de dívidas tributárias

Corte decide que fixação de honorários sucumbenciais é matéria de competência privativa da União

STF: iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor não é exclusiva do chefe do Poder Executivo

Decisão em repercussão geral estabelece que matéria não tem natureza orçamentária nem depende de iniciativa do Executivo

TJSP declara inconstitucional lei municipal que instituiu política restritiva contra imigrantes

Norma municipal é anulada por invadir competência federal e violar princípios constitucionais

STF invalida lei de Roraima que proibia oferta de serviços agregados de telecomunicações

Plenário afirma que apenas a União tem competência para legislar sobre telecomunicações

TJRS declara inconstitucional lei municipal que ampliava limite de ruído para templos religiosos

Tribunal aponta desrespeito a normas federais de controle ambiental e reafirma padrões de emissão sonora estabelecidos pelo CONAMA

STF invalida trecho de lei de Goiás que criava o crime de incêndio ambiental

A Corte reafirmou que a competência para legislar sobre direito penal é exclusiva da União

STF mantém suspensão de lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades

Norma estadual foi considerada uma tentativa de legislar sobre matéria penal, de competência exclusiva da União

STF declara inconstitucionais leis estaduais que facilitavam porte de armas para atiradores desportivos

Corte entendeu que as normas invadiam competência da União e contrariavam o Estatuto do Desarmamento
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