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Competência

STJ: ação de produção antecipada de prova pode tramitar na comarca onde se encontra o objeto a ser periciado, independentemente do foro do réu...

Decisão visa facilitar perícia e flexibiliza regra de competência processual, sem impedir foro do réu na ação principal

TST decide que prefeitos não podem ser responsabilizados diretamente por violações trabalhistas

Para TST, a responsabilidade individual de prefeitos é de competência da Justiça comum

STJ decide que juízo deprecante mantém competência para julgar embargos de terceiros quando indica expressamente bem a ser penhorado

Segundo o relator, seria incoerente atribuir a competência ao juízo deprecado para analisar a ilegalidade da penhora se o bem foi indicado pelo juízo deprecante

STJ decide que morte de réu por crime doloso exclui competência do júri para julgar corréu em crime conexo

Tribunal do júri perde competência em casos de morte do réu antes da instauração, afetando julgamento de crimes conexos

STF suspende recursos de falência de usina de Alagoas para definir competência

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os recursos relacionados ao processo de falência da Laginha Agro...
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