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Combustíveis

TRF1: postos de gasolina são responsáveis por garantir a regularidade do ponto final de ebulição do combustível

Postos de combustível são penalizados por vender gasolina fora das especificações da ANP

TRF3: é legal norma da ANP que proíbe distribuidoras sem bandeira de vender combustível a postos com marca de outro distribuidor

Distribuidora “sem bandeira” comercializou combustível para posto “bandeirado” em violação às normas da ANP
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