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Coisa Julgada

STF decide que efeitos de decisões em ação rescisória terão retroatividade definida em caso específico

Decisão do STF permite limitar retroatividade de suas decisões em ações rescisórias, conforme o risco à segurança jurídica

STJ autoriza regularização de construções comerciais irregulares após mudança na legislação de ocupação do solo

Comerciantes condenados a demolir estruturas ganham prazo de dois anos para regularização de acordo com lei posterior

STJ: extinção de execução coletiva por prescrição intercorrente não impede execução individual

Tema 1.253 define que a execução individual de sentença coletiva é permitida, mesmo após prescrição na ação coletiva

STJ permite julgamento de ação rescisória quando há vício insanável e ausência de análise de mérito

Decisão do STJ afirma que, mesmo sem mérito examinado, a ação rescisória pode ser adequada para corrigir vício insanável e obstar nova demanda.
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