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Código Penal Militar

STM mantém condenação de mulher por uso de diploma falso em seleção da FAB

A mulher apresentou documentos falsos durante o processo seletivo da FAB

Congresso mantém veto que reforça perda de cargo eletivo por crimes militares

Em sessão conjunta nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve o veto presidencial (VET 26/2023) a trechos da Lei 14.688/2023, que busca compatibilizar o...
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