Arquivo de Código de Processo Civil

Repercussão geral da matéria

Intimação prévia do devedor e multa no CPC: o STJ e o desafio de evitar redundâncias em temas repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, afetou os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, de relatoria da ministra Nancy Andrighi,...

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que reconhecimento de união estável pós-morte deve tramitar no último domicílio do casal

A decisão reforça a necessidade de observância da regra do artigo 53 do CPC

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que consulta a cadastros públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas deve ser avaliada no caso concreto

Segundo o relator, a citação por edital deve atender ao princípio da celeridade processual e evitar formalismos que possam onerar o processo

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que execução de alimentos pode ser transferida para o domicílio do alimentando mesmo após início do processo

Embora a competência para o cumprimento de sentença de alimentos tenha sido considerada absoluta no passado, a Lei 11.232/2005 flexibilizou essa regra, tornando-a relativa

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que benefício previdenciário é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios

Decisão reforça proteção à subsistência do aposentado, mesmo em dívidas de honorários advocatícios relacionados ao benefício

Superior Tribunal de Justiça

STJ permite inclusão de novos réus após o saneamento processual, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir

Tribunal reafirma que alteração no polo passivo não exige consentimento do réu

Advocacia

Código de Processo Civil

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