Arquivo de Código de Processo Civil

Câmara dos Deputados

PL que restringe horário de envio de intimações judiciais por meios eletrônicos avança na Câmara

Projeto em análise na Câmara estabelece intervalo das 8h às 17h, em dias úteis, para envio de intimações eletrônicas judiciais

Tribunal Superior do Trabalho

TST reafirma que revezamento para pausas não impede uso do banheiro e nega indenização a operador da Garoto

TST decide que revezamento para ida ao banheiro em linha de produção não caracteriza dano moral, conforme artigo 896-A da CLT

Supremo Tribunal Federal

STF julgará ação declaratória de constitucionalidade sobre direito de advogados gravarem audiências e julgamentos

A Anacrim pede que o STF valide o direito de advogados gravarem audiências sem necessidade de autorização judicial

Superior Tribunal de Justiça

STJ: regimentos de tribunais não podem impor novos julgamentos para ações rescisórias decididas por maioria

O STJ reafirmou que normas regimentais não podem contrariar a legislação processual, sob pena de comprometer a uniformidade dos procedimentos judiciais

Supremo Tribunal Federal

STF inicia julgamento que discute a fixação de honorários por equidade em causas de alto valor contra a Fazenda Pública

Supremo Tribunal Federal analisa a possibilidade de fixação de honorários por equidade em causas contra a Fazenda Pública

Superior Tribunal de Justiça

STJ define que novas regras da lei de improbidade administrativa valem para processos em andamento

STJ define que a Lei 14.230/2021 se aplica às ações em andamento, permitindo a revisão das medidas já concedidas

Superior Tribunal de Justiça

STJ: nova lei sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos

STJ estabelece aplicação imediata da Lei 14.939/2024, garantindo correção de falhas na comprovação de feriado local

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que termo de adesão a associação de moradores não vale como título executivo extrajudicial

Com isso, a cobrança de taxas de manutenção não pode ser feita diretamente por meio de execução, sendo necessária a comprovação da dívida em um processo comum

Superior Tribunal de Justiça

STJ, sob o rito de repetitivos, decide analisar responsabilidade por débitos em contas do Pasep e suspende mais de 120 mil processos

Com a decisão, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes no país, que tratem da mesma matéria

Justiça do Trabalho

Ação de horas extras é negada após geolocalizador desmentir versão do trabalhador

O trabalhador alegava que, mesmo após registrar o ponto, continuava exercendo suas funções na empresa

Código de Processo Civil

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