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Código de Defesa do Consumidor

STJ: Ausência de registro no cartório inviabiliza execução extrajudicial em alienação fiduciária de imóveis

A decisão foi fundamentada no entendimento de que o registro é requisito essencial para a constituição da propriedade fiduciária e a aplicação do procedimento extrajudicial

Cliente atingida por tiro após briga generalizada em boate será indenizada em R$ 53 mil

O caso ocorreu durante uma briga generalizada no interior da boate, onde a cliente, que estava acompanhada de amigas, foi atingida por um projétil próximo à região da virilha

TJSP: Procon é competente para fiscalizar e autuar aumentos abusivos de preços por fornecedores

A medida assegura proteção aos consumidores contra práticas irregulares e reforça a importância da atuação administrativa no controle de preços

TRF1 mantém anulação de multa de R$ 472,9 mil à P&G por suposta omissão sobre redução de fraldas nas embalagens Pampers

O tribunal concluiu que não havia evidências de que a ausência de uma advertência expressa sobre a redução tenha induzido os consumidores a erro

Senacon concede prazo de 60 dias para empresas comprovarem qualidade de creatina e outros suplementos

Durante esse período, está suspensa a recomendação de retirada dos itens do mercado, que abrange diversas marcas e produtos do setor

Gol é condenada por danos morais após falha no app que gerou cobrança indevida e remarcação de voo

Consumidor foi obrigado a pagar R$ 500 pela remarcação após falha no check-in pelo app da companhia aérea

“Falha em detectar movimentações atípicas”: TRF1 condena Caixa a ressarcir valores e pagar R$ 5 mil por danos morais a cliente vítima de golpe...

Banco deve ressarcir valor transferido indevidamente e pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, devido à falha na segurança das transações

Empresa de transportes é condenada a indenizar passageira por viagem em ônibus infestado de baratas

Consumidora enfrentou 15 horas de viagem com infestação de insetos, resultando em indenização de R$ 6 mil

Posto de gasolina é condenado a indenizar cliente por veículo danificado com combustível adulterado

Posto de gasolina condenado a pagar R$ 6.119,31 por danos materiais após veículo de cliente ser danificado por combustível adulterado.

Empresa é condenada por fratura no maxilar de cão durante atendimento em pet shop

A indenização por danos morais foi mantida em R$ 4.000,00, divididos igualmente entre os autores
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