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Cláusula Abusiva

TRF1: cláusula de seguro que exclui furto simples é abusiva e gera direito à indenização

Tribunal acata apelação do Cofeci e decide pela nulidade de cláusula que limitava cobertura de seguro a furto qualificado

STJ: cláusulas que responsabilizam consumidores por danos a equipamentos de TV a cabo são abusivas em casos de força maior

O principal interesse do consumidor ao contratar o serviço é a obtenção de TV por assinatura e internet, e não a locação de equipamentos

Justiça confirma revisão de cláusula abusiva em contrato de intercâmbio e ordena reembolso a consumidor

Decisão do TJDFT destaca direito do consumidor em casos de desistência por força maior
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