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Direito Civil

STJ decide que Ministério Público não tem interesse processual em ação civil pública contra “adoção à brasileira”

Tribunal rejeita pedido de indenização por dano moral coletivo e social em caso de adoção fora do Sistema Nacional de Adoção

Administração Pública é condenada a indenizar motorista após asfalto ceder e buraco engolir veículo

Motorista receberá indenização por danos materiais e morais após carro cair e ficar submerso em buraco no asfalto

Mulher é condenada a indenizar vizinhos após seu cachorro atacar e matar animal de estimação

Justiça do DF mantém condenação com base na responsabilidade objetiva do proprietário de animais, prevista no Código Civil

STJ: seguradoras têm o ônus de provar exclusão de cobertura em ações de indenização securitária

Em casos de contratos de seguro, cláusulas contraditórias devem ser interpretadas em favor do segurado, e cabe à seguradora comprovar causas excludentes

Empresa é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais a cada um dos pais de funcionária falecida em acidente de trabalho

TJDFT confirma responsabilidade de empresa por acidente fatal no trabalho e determina indenização de R$ 100 mil a cada um dos pais da vítima, além de pensão mensal

Filha com mandato é condenada a prestar contas das movimentações financeiras da mãe falecida aos demais sucessores

Sucessora acusa a irmã de extrapolar poderes de mandato e juiz determina prestação de contas em 15 dias

Estado da Paraíba é condenado a pagar R$ 50 mil por morte de paciente após queda em hospital público

Tribunal aumenta indenização por falha no atendimento que levou à queda fatal do paciente

STJ reconhece presunção de dupla maternidade em inseminação heteróloga caseira em união homoafetiva

A decisão assegura o direito de registro do nome das duas mães na certidão de nascimento, protegendo o livre planejamento familiar e o melhor interesse da criança

Grávida obtém tutela de urgência para interromper perturbação causada por obra em imóvel vizinho

Mulher grávida de oito meses relata estresse causado por barulhos e odores provenientes da construção

Agressões contra garis por suposto “assédio visual” geram condenação de R$ 10 mil por danos morais

Três pessoas foram condenadas a indenizar dois garis após agredi-los física e verbalmente durante serviço de limpeza pública
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