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Direito Civil

Dono de moto desaparecida em pátio da polícia civil será indenizado por danos materiais e morais

Estado é responsabilizado por danos materiais e morais após falha na guarda de motocicleta apreendida

Paciente que sofreu lesão permanente na mão após erro médico será indenizado em R$ 50 mil

Paciente ficou com deformidade e perda de mobilidade na mão após falha no atendimento em hospital público

TJSP mantém condenação de empresa aérea por danos causados em acidente fatal com Eduardo Campos

Decisão isenta partido político de responsabilidade, reconhecendo-o apenas como usuário do serviço

Novo marco legal dos seguros vai à sanção presidencial

Projeto aprovado traz novas regras para contratos de seguro e limita poder das seguradoras

STJ reconhece efeitos civis de casamento religioso de 1894 para obtenção de cidadania italiana

A decisão permite que descendente de casal preencha requisitos para adquirir cidadania estrangeira, mesmo sem registro civil original do casamento

TST reconhece direito de indenização a criança que nasceu após acidente que incapacitou o pai

Tribunal entende que direitos do nascituro devem ser preservados quando os efeitos do dano se manifestam após o nascimento

Distrito Federal é condenado a pagar pensão a mãe socioafetiva de jovem morto por policial

A Justiça reconheceu vínculo socioafetivo e determinou pensão mensal para mãe de vítima fatal de ação policial

Justiça bloqueia ativos de empresa do ex-deputado Luis Miranda por suposto golpe financeiro

Investidor teve parte de seu pedido atendido, com bloqueio de R$ 80 mil em ativos dos réus, após comprovação de fraude

Tutores de pit bull são condenados a usar focinheira e guia curta nas áreas comuns do condomínio

Decisão impõe multa de R$ 1 mil por descumprimento e R$ 3 mil por danos morais à vítima atacada pelo cão

Família de mulher atropelada por ônibus enquanto atravessava faixa de pedestres será indenizada em R$ 100 mil no Ceará

Viúvo e filha da vítima receberão R$ 50 mil cada por danos morais após acidente fatal envolvendo ônibus da Fretar
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