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Direito Civil

Idosa internada em casa de repouso contra sua vontade consegue reaver posse de seu imóvel e bens pessoais

Magistrado utilizou protocolo do CNJ para proteger idosa vítima de maus-tratos e reintegrá-la à posse de seu imóvel

Novo marco legal dos seguros é sancionado com a proibição do cancelamento unilateral de contratos pelas seguradoras

A lei se aplica exclusivamente a contratos firmados com seguradoras autorizadas a operar no Brasil

Corretora de seguros é condenada por divulgar falsa notícia sobre o encerramento de plano de saúde nas redes sociais

TJDFT mantém condenação de corretora de seguros por divulgar notícia falsa sobre encerramento de atividades de plano de saúde

TJSP reduz de R$ 15 mil para R$ 8 mil condenação de dono de pitbull que atacou criança em condomínio

Tribunal de Justiça de São Paulo aplica responsabilidade objetiva e condena dono de pitbull por ataque a criança em área comum de condomínio

Companhia Brasileira de Trens Urbanos é condenada a pagar R$ 50 mil e pensão a homem atropelado por trem na infância

Justiça reconheceu responsabilidade da estatal por acidente ocorrido em 1990 e determinou indenização e pensão mensal até 72 anos completos

Filho de mulher que morreu em calçada após alta irregular de hospital será indenizado em R$ 150 mil

Município de Guarulhos e hospital foram condenados a indenizar filho de mulher que morreu na calçada

STJ reitera que CPC de 2015 não revogou a proteção do bem de família prevista na Lei 8.009/1990

Essa interpretação garante a coexistência entre o bem de família legal e o bem voluntário

Mulher é condenada a pagar R$ 4 mil por danos morais após agressão em via pública

A vítima alegou que a agressora teria sido incentivada pelo motorista do ônibus, com quem mantinha relacionamento

Unimed tem R$ 77 mil bloqueados após depósito indevido na conta de advogada de paciente

Operadora de saúde depositou valor em conta de advogada sem homologação judicial, gerando medidas judiciais
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