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Direito Civil

Ex-tutor consegue direito de visitar cães quinzenalmente após término de relacionamento

O magistrado destacou que a propriedade do animal não se define apenas pelo pagamento, mas pelo vínculo afetivo entre tutor e animal

STJ decide que substituição do salário mínimo como índice de correção não afasta mora em contratos imobiliários

A ministra relatora enfatizou que, conforme a jurisprudência do STJ, a mora não pode ser afastada apenas pela constatação da ilegalidade de um encargo acessório do contrato

TJSP nega indenização por ataque de cães a rebanho de ovelhas, pois a posse dos animais não foi comprovada

O entendimento foi de que não ficou comprovado que os cães pertenciam à parte acionada, impossibilitando a responsabilização pelos danos materiais e morais

STJ decide que fiador pode ser incluído no cumprimento de sentença da ação renovatória

Terceira Turma decidiu que a anuência do fiador na renovação contratual permite sua inclusão na fase de execução

Justiça condena Casimiro a indenizar participante de “Supernanny” por ofensas em live

O caso teve origem quando Casimiro Miguel fez um “react-live” de um episódio do programa “Supernanny” com insultos a um participante

STJ decide que curatela só pode ser substituída por decisão apoiada com prova de evolução clínica do interditado

STJ manteve decisão do TJSP que negou a substituição da curatela por TDA, pois não houve prova de evolução clínica do interditado

TJSP: indenização por morte pertence ao beneficiário e não deve ser partilhada entre herdeiros

A decisão foi proferida no julgamento de apelação envolvendo disputa sobre valores recebidos por uma tia da vítima

Responsabilidade do influenciador: Virginia Fonseca enfrenta onda de processos sobre Direito do Consumidor

A sentença reconheceu a responsabilidade civil da influenciadora, enquadrando os "publiposts" como anúncios publicitários

Rodrigo Bocardi sofre derrota judicial após acidente de trânsito

A esposa do jornalista estava ao volante no momento do acidente, mas Bocardi assumiu a responsabilidade de negociar o reparo diretamente com o proprietário do veículo

TJRJ condena Antonia Fontenelle a pagar R$ 30 mil por dano moral para produtor de evento

A ação teve início após uma série de mensagens e ameaças feitas contra um produtor de evento por Jonathan Costa e Antonia Fontenelle.
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