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Direito Civil

Juizado Especial Cível de Brasília condena tutores de cachorro por ataque a outro animal

O Juizado Especial Cível de Brasília condenou os tutores de um cachorro a pagar R$ 7 mil por danos materiais após o animal atacar...

STJ definirá em repetitivo prova de exploração familiar de pequena propriedade rural

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.080.023 e 2.091.805, relatados pela ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob...

Prescrição intercorrente é aplicada em caso de inércia processual, decide TJSC

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a simples repetição de esforços infrutíferos sem efetiva penhora de...

Justiça determina remoção de barco e reboque de área destinada a automóveis em condomínio

A 4ª Vara Cível de Praia Grande determinou a retirada de um barco e um reboque estacionados em uma área privada destinada exclusivamente a...

Justiça nega indenização a homem por perda de aliança em laboratório

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença da Comarca de Sete Lagoas, Região Central do Estado,...

STF condena senador Jorge Kajuru a indenizar ex-deputado Alexandre Baldy por danos morais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o senador Jorge Kajuru (PSB/GO) a pagar indenização por danos morais ao ex-deputado federal Alexandre...

Motorista condenado a indenizar viúva de idoso atropelado por R$ 100 mil

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Monte Belo, condenando um motorista envolvido...

TJSC valida proibição de aluguel de quartos via Airbnb em condomínio residencial

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o aluguel fracionado de quartos em propriedades localizadas...

Hospital, anestesista e plano de saúde condenados a indenizar paciente por erro médico em cirurgia de varizes

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou um hospital,...

TRF3 determina que União indenize paciente do Hospital Militar em R$ 50 mil por falhas no atendimento médico

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou a sentença da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP e determinou...
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