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Direito Civil

TJSP julga inconstitucional lei de Jundiaí sobre circulação de animais em condomínios

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional a Lei 10.043/23, de Jundiaí, que assegurava a circulação de animais...

Mulher é indenizada após queda em cova de cemitério mal conservado

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Campo da Esperança Serviços LTDA a indenizar...

Condomínio é condenado por vazamento de vídeo de briga em elevador

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um condomínio ao pagamento de indenização...

Registro civil inclui ambas as mães em certidão de nascimento sem exigência de casamento ou união estável

A Vara de Registros Públicos do Distrito Federal julgou improcedente a dúvida suscitada pelo 5º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas...

Distrito Federal é condenado a indenizar motorista por acidente com viatura do Corpo de Bombeiros

Decisão reconhece falha do condutor oficial e condena o DF a pagar R$ 28.491,00 por danos materiais

TJSC decide que exclusão de motorista de aplicativo sem aviso prévio é legítima

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a exclusão de um motorista de aplicativo de viagens sem...

Empresa de segurança é condenada a indenizar moradora por invasão de apartamento no DF

Falha na segurança permitiu entrada de falsos policiais, resultando em roubo de joias e danos materiais

Homem é condenado a indenizar mulher agredida em festa no Distrito Federal

Em agosto de 2021, uma mulher foi agredida durante uma festa em um restaurante na Asa Norte, Distrito Federal. A vítima relatou que, no...

TJ-SP mantém condenação de rede social por conta invadida por hacker

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 42ª Vara Cível Central, que condenou uma...

Homem é condenado a indenizar ex-namorada por tentativa de feminicídio no DF

O Juiz Substituto da 3ª Vara Cível de Ceilândia condenou um homem a pagar mais de R$ 50 mil em indenizações à sua ex-namorada,...
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