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Direito Civil

Motorista condenado a indenizar viúva de idoso atropelado por R$ 100 mil

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TJSC valida proibição de aluguel de quartos via Airbnb em condomínio residencial

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o aluguel fracionado de quartos em propriedades localizadas...

Hospital, anestesista e plano de saúde condenados a indenizar paciente por erro médico em cirurgia de varizes

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou um hospital,...

TRF3 determina que União indenize paciente do Hospital Militar em R$ 50 mil por falhas no atendimento médico

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou a sentença da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP e determinou...

STJ condena site de notícias a pagar danos morais a vítima de estupro por manchete ofensiva

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um órgão de imprensa comete ato ilícito ao publicar uma notícia que, embora...

STJ decide que hotel não é responsável por homicídio cometido por hóspede

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a proprietária de um estabelecimento de hospedagem em Erebango (RS) não possui responsabilidade...

Justiça Federal condena Caixa Econômica a indenizar cliente transgênero por não atualização de nome social

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Justiça determina pagamento de lucros cessantes a pescadores afetados pela tragédia de Mariana

O juiz da 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte atendeu parcialmente aos pedidos da Defensoria Pública do Espírito Santo e dos...
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